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A explora��o de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida at� 1946, quando havia 71 cassinos?? no pa�s que empregavam 60 mil pessoas em empregos diretos e indiretos, segundo fontes existentes nos arquivos desses estabelecimentos.

[1] A?? proibi��o dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por for�a do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de?? 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo � degradante para o ser humano.[2]

Grande?? parte dos pa�ses que pro�be os cassinos s�o do mundo isl�mico, como Indon�sia e Ar�bia Saudita.

O Brasil, ao lado de?? Cuba e Isl�ndia, � um dos poucos pa�ses n�o isl�micos que pro�be cassinos em seu territ�rio.

Dos 34 pa�ses que formam?? a Organiza��o para a Coopera��o e Desenvolvimento Econ�mico (OCDE), por exemplo, apenas a Isl�ndia n�o permite jogos.

Por Rayane Moura, roleta monopoly

04/12/2023 06h01 Atualizado 04/12/2023

O campo 'nome fantasia' reunia m�ltiplas empresas id�nticas na base?? MEI, segundo a Receita Federal.

A mudan�a, que come�ou em novembro, busca simplificar o cadastramento no sistema do governo federal.

Para novos?? registros de formaliza��o, formul�rio eletr�nico j� n�o apresenta op��o para preenchimento.

Campo para 'nome fantasia' nos CNPJs foi retirado do formul�rio?? do MEI �

: Divulga��o/Sebrae

Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) n�o precisam mais incluir o �nome?? fantasia� no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ). Para novos registros de formaliza��o, a op��o foi exclu�da do formul�rio eletr�nico?? pela Receita Federal.

A mudan�a, que consta no ato normativo de 15 de novembro, ocorreu ap�s den�ncias recebidas de pessoas que?? estavam se passando por empresas j� existentes para aplicar golpes, segundo o �rg�o.

Todos os cadastros anteriores v�o ser atualizados at�?? a primeira quinzena de dezembro.

O roleta monopoly traz 5 perguntas e respostas da Receita Federal sobre a medida; veja abaixo:

O que?? muda e quem atinge? O que ocorre com os MEIs j� cadastrados? Precisa fazer algum pagamento?Qual identifica��o o empreendedor deve?? utilizar? Como registrar a marca de um neg�cio?

1. O que muda e quem atinge?

O "nome fantasia" deixa de ser adicionado?? no formul�rio de inscri��o e de altera��o pelo microempreendedor individual.

Antes, o "nome fantasia" era um campo livre e por isso?? existiam m�ltiplas empresas id�nticas na base MEI.

Como o "nome fantasia" era uma informa��o sem possibilidade de confer�ncia, a Receita Federal?? explica que a mudan�a vai melhorar o ambiente dos neg�cios e a consist�ncia dos dados cadastrais.

2. O que ocorre com?? os MEIs j� cadastrados?

Para os MEIs cadastrados antes da implanta��o da normativa, ou seja, com o cadastro do "nome fantasia"?? no CNPJ, a informa��o com esse dado ser� exclu�da pela Receita Federal. N�o � necess�rio tomar nenhuma provid�ncia por parte?? do empreendedor.

Os formul�rios de inscri��o e altera��o, assim como o Cerificado da Condi��o de MEI impresso pelo portal do empreendedor,?? tamb�m n�o trazem mais o "nome de fantasia".

Os empreendedores que precisarem efetuar pagamentos, emiss�o de notas fiscais ou outras informa��es?? oficiais, ser� mantido no cadastrado a raz�o social, que � composto pelo nome completo do empres�rio e CPF.

3. Precisa fazer?? algum pagamento?

N�o. A altera��o dentro do sistema da Receita Federal � gratuita.

4. Qual identifica��o o empreendedor deve utilizar?

Para contratos, abertura?? de conta banc�ria, emiss�o de nota fiscal e demais rela��es oficiais feitas pelo MEI, � necess�rio utilizar o nome empresarial,?? tamb�m conhecido como "Raz�o Social". Essa informa��o � �nica para cada microempreendedor.

Para publicidades, placas e outras formas de comunica��o com?? os clientes, a Receita Federal orienta seguir a determina��o legal de prote��o de marcas registradas e patentes.

5. Como registrar a?? marca de um neg�cio?

Caso o MEI necessite incluir uma marca ou patente no seu neg�cio, � recomendando procurar o Instituto?? Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por meio do site, para garantir prote��o ao nome comercial registrado.

No portal, � necess�rio verificar?? as marcas existentes e procurar infa��es se consta outra empresa com o nome parecido ou igual, preencher formul�rio e solicitar?? registro de marca.

LEIA TAMB�M:

MEIs devedores est�o sendo notificados pela Receita Federal; saiba como regularizar a situa��oMEI: veja o passo a?? passo para emitir notas fiscais pelo sistema nacional na web e aplicativo

Veja mais sobre microempreendedores individual:

MEIs devem usar apenas a?? plataforma federal para emitir notas fiscais

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[1] A?? proibi��o dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por for�a do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de?? 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo � degradante para o ser humano.[2]

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